Conheça a Sala do Empreendedor Digital
A Sala do Empreendedor Digital foi criada com o objetivo de facilitar o acesso aos serviços voltados aos empreendedores ou futuros empreendedores. Preparamos esse ambiente digital onde você poderá fazer facilmente a abertura da sua empresa, alteração cadastral, solicitação de alvará, emissão de nota fiscal, baixa de empresa e outros serviços em um só lugar e com a facilidade do mundo digital.
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O que é MEI?
Definição: MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional.
Quando custa ser um MEI?
A grande novidade do MEI vem justamente da isenção de praticamente todos os tributos. Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente, a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviço).
Valores a serem recolhidos mensalmente:
R$ 66,10………………Comércio e/ou Indústria (R$ 65,10 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)
R$ 70,10………………Prestação de Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 5,00 de ISS)
R$ 71,10………………Comércio e Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 5,00 de ICMS e R$ 1,00 de ISS)
O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é gerado pela Internet, no Portal do Empreendedor. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Quais os critérios para se formalizar?
Pode se formalizar como MEI o empresário individual que atenda às seguintes condições:
- Tenha obtido faturamento no ano anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), ou R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) por mês no caso de início de atividade;
- Seja optante pelo Simples Nacional;
- Exerça as atividades permitidas para o MEI;
- Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- Tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário-mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
Quais os documentos para se formalizar?
Compareça a Sala do Empreendedor com os seguintes documentos:
- RG E CPF – (ORIGINAL);
- Comprovante de endereço comercial e/ou residencial; Caso declarou Imposto de Renda Física nos últimos 2 anos, trazer a cópia do Recibo de entrega de declaração de imposto de renda;
- Título de eleitor. OBS.: OS COMPROVANTES DEVEM SER ATUALIZADOS. Feito o registro do MEI, será disponibilizado no Portal do Empreendedor o documento Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e Cartão CNPJ.
Quais são os benefícios?
Os benefícios associados à formalização do empreendedor por meio da figura do MEI podem assim ser exemplificados:
- Cobertura previdenciária;
- Contratação de um empregado;
- Menos burocracia;
- Facilitação do acesso ao crédito;
- Redução da carga tributária; • Controles muito simplificados;
- Assessoria gratuita. A Prefeitura de Coroatá dispõe de centro de atendimento e formalização do MEI, localizado junto a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mulher na Rua Nova, 865, Centro
Atividades permitidas pelo MEI?
Consulte a lista completa das atividades permitidas ao MEI em OCUPAÇÕES.
Atividades permitidas pelo MEI?
Consulte a lista completa das atividades permitidas ao MEI em OCUPAÇÕES.
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas
Principais dúvidas?
1. Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI): Anualmente, deverá fazer uma declaração do faturamento, também pela Internet. Essa declaração deverá ser feita até o último dia útil de maio de cada ano.
2. Relatório Mensal de Receitas Brutas: O MEI deverá elaborar mensalmente um relatório de receitas mensais, somando o total de mercadorias comercializadas e/ou serviços prestados com pessoas físicas e/ou jurídicas. Toda mercadoria adquirida pelo MEI deverá ser acompanhada de notas fiscais, que deverão ser anexadas ao relatório mensal.
3. O MEI pode contratar empregado: O MEI que contratar empregado deverá ficar atento às seguintes obrigações: salário, 13º salário, férias, 1/3 férias, FGTS, INSS (8% – empregado e 3% – empregador), Contribuição Sindical, valetransporte, salário família, CAGED, RAIS, PIS.
