Pode se formalizar como MEI o empresário individual que atenda às seguintes condições:
• Tenha obtido faturamento no ano anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), ou R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) por mês no caso de início de atividade;
• Seja optante pelo Simples Nacional;
• Exerça as atividades permitidas para o MEI;
• Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• Tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário-mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
Saiba mais em:
https://coroata.ma.gov.br/salaempreendedor/salaempreendedor
