Interesse público

Entenda o Decreto n° 33 de 20 de maio de 2020.

Decreto n° 33 de 20 de maio de 2020.
PRORROGA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N° 31/2020 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COROATÁ
ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, II da Constituição Federal,

 

Art. 1° - Fica expressamente prorrogado, parcialmente, a vigência do Decreto Municipal n° 29/2020, alterado pelo Decreto n° 31/2020 de 09 de maio de 2020, até o dia 31 de maio de 2020.

 

Art. 2°- Fica autorizada, a reabertura gradual das atividades não essenciais no âmbito do Município de Coroatá, no horário das 07:00hs às 13:00hs, com 50% da capacidade de lotação dos estabelecimentos, observadas as determinações contidas no decreto municipal n° 29/2020, no tocante à adoção das medidas preventivas necessárias à prevenção do contágio pelo novo corona vírus.

§1º É obrigatório o uso de máscara, por funcionários e clientes, e álcool em gel 70%, em todos os estabelecimentos comerciais, sob pena da imediata suspensão das atividades.

§2º É vedado a todos os estabelecimentos, inclusive os de serviços essências, permitir aglomeração de pessoas, ou formação de filas em suas dependências, sendo admitido o ingresso no local, de apenas um membro de cada família, caso o consumidor esteja acompanhado de outros membros do grupo familiar.

 

Art. 3° Fica Reestabelecido integralmente, o transporte intermunicipal, parcialmente restrito, por força do Decreto Municipal n° 31/2020.

§ 1° A regularidade do transporte intermunicipal prevista no caput deste artigo, será condicionada à submissão de motoristas e passageiros, às inspeções sanitárias, realizadas nas entradas e saídas da sede do município, cuja manutenção das referidas barreiras sanitárias, prorrogar-se-á por tempo indeterminado.

 

Art. 4° Todas as demais disposições previstas no Decreto Municipal n° 29/2020, alterado pelo Decreto Municipal n° 31/2020, de 09 de maio de 2020, não alteradas ou prorrogados no presente ato, ficam integralmente mantidas, e, consequentemente, prorrogadas até o dia 31 de maio de 2020.

 

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor no dia 11 de maio do corrente ano, mantendo-se na integralidade, todas as demais disposições do Decreto 029/2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coroatá, Estado do Maranhão, aos vinte dias do mês de maio de 2020. 

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