Controladoria Geral do Município

JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA

Secretário Municipal

Competências

Lei Complementar Municipal nº 001/2021.
Art. 15. A Controladoria–Geral do Município, como Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, compete exclusivamente à realização das atividades e rotinas de controle e fiscalização previstos na Lei Orgânica Municipal, que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, Isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades Administrativas de Secretário Municipal, possuindo, dentro de sua área de Competência autoridade e precedência sobre os
demais setores administrativos, cabendo lhe, dentre outras atribuições regimentais:
. I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos respectivos;
II. Comprovar legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III. Exercer o Controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos Direitos e haveres do Município;
IV. No apoio ao controle externo, exercer, dentre outras, as seguintes atividades;
a) Fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as normas de Auditoria Externa, observadas as orientações do Tribunal de Contas;
b) Proceder a apurações de denúncias relativas a Irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência ao Prefeito, à Procuradoria–Geral do Município, ao Tribunal de Contas do Estado e ao interessado, sob pena de responsabilidade solidária;
. c) Proceder sob o aspecto contábil, a Liquidação das despesas, certificando conformidade do crédito e a adequada apropriação da despesa ao orçamento vigente;
d) Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos Órgãos da Administração Pública Municipal encarregados de recursos financeiros e valores;
e) Coordenar e executar as atividades de execução financeira e controle orçamentário;
f) Coordenar e executar os procedimentos de licitação e contratos administrativos, compras e alienações;
g) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;
h) Acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;
i) Acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas e mobiliária;
. Parágrafo Único: O disposto no caput desse artigo não se aplica as áreas de atuação dos setores da administração pública, cujas atribuições estejam disciplinadas em lei própria.


Contato

EndereçoPraça José Sarney, 159 Centro Fone: (99)3641-1478 E-mail: email@provedor.com Horários de funcionamento: : Segunda à Sexta - 08:00 às 14:00hrs

Mais em Política


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!

Prefeitura Municipal de Coroatá

PREFEITURA MUNICIPAL DE COROATá

Endereço: PRAÇA JOSÉ SARNEY, 159 \ CENTRO \ COROATÁ - MA \ CEP: 65415000

Horário de atendimento: 08:00 às 13:00

Contato: (99)3641-1478

Curta nossas páginas nas redes sociais e compartilhe nosso trabalho