Interesse público

Decreto n° 42 de 26 de junho de 2020.

Decreto n° 42 de 26 de junho de 2020. (clique aqui)

ALTERA O DECRETO Nº 35/2020, SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 056/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE COROATÁ ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, II da Constituição Federal,

 

DECRETA

Art. 1° ...................................................................................

Art. 2° B ................................................................................

Art. 2° ...................................................................................

Art. 3° A ............................................................................... 

Art. 3° B ...............................................................................

Art. 3° ...................................................................................

Art. 4° ...................................................................................

Art. 10° .................................................................................

Art. 5° ...................................................................................

 

§ 1º - Como medida de contenção ao aumento de casos no âmbito do Município de Coroatá da infecção causada pelo Novo Coronavírus (SARS – COV - 2), os estabelecimentos referidos no caput do art. 5º do Decreto nº 35/2020, somente estarão 1 autorizados a funcionarem se respeitadas as condições sanitárias já impostas, e ainda, observando o horário de funcionamento, das 13 h às 23 h.

 

§ 2º - Fica expressamente restabelecido, os efeitos do art. 12 do Decreto nº 29/2020 alterado pelo Decreto nº 31/2020, para determinar a partir da entrada em vigor do presente Decreto, pelo prazo de 20 (vinte) dias, o confinamento domiciliar obrigatório de todas as pessoas residentes no Município de Coroatá no horário das 23 h: 00 às 5 h: 00 somente sendo permitida a circulação de pessoas em vias públicas para acessarem serviços essenciais, como hospitais ou farmácias, não se aplicando referida restrição, aos profissionais de segurança pública e privada, e de saúde, que comprovadamente, estejam a serviço.

 

§ 3º - No período de vigência da restrição prevista no parágrafo anterior, todos os moradores do Município, deverão obrigatoriamente, em caso de necessidade de deslocamento no horário abrangido pela restrição ora referida, deverão, obrigatoriamente portar um documento de identificação.

 

§ 4º - As restrições previstas nos parágrafos anteriores, não se aplicam aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que estejam funcionando na modalidade pronta entrega ou delivery, ou ainda, aos profissionais que atuam no ramo de transporte de passageiros, como taxistas ou moto taxistas conforme disposto nos incisos XX e XXV do art. 3º do Decreto 31/2020.

 

Art. 5º-A – Fica reiterada a vedação da concessão de licença para realização de eventos festivos de qualquer natureza do âmbito do Município de Coroatá que possam causar aglomeração de pessoas. COROATÁ-MARANHÃO-SEXTA-FEIRA 26 DE JUNHO DE 2020 ANO 0004

 

§ 1º O descumprimento ao disposto no presente Decreto, sujeitará o responsável às penalidades previstas Art. 5- na Lei Federal n° 6.437/1977, a saber: I - advertência; II - multa; III - interdição parcial ou total do estabelecimento.

 

§ 2º - As penalidades previstas no parágrafo 1º deste artigo, deverão ser aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante auto de infração emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 6º - Fica expressamente suspensos, pelo prazo de 20 (vinte) dias, os efeitos do Decreto Municipal nº 056/2018 a partir das entrada em vigor do presente decreto.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor no dia 27 de junho de 2020, e terá vigência de 20 (vinte) dias, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coroatá, Estado do Maranhão, aos vinte e seis dias do mês de junho de 2020. 

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